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goul4rt/lgpd-skills75 installs

lgpd-ropa

Generate and maintain the Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA) required by LGPD Art. 37, supporting both standard controllers/operators and the simplified ANPD model for ATPP (Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 9). Consolidates data mapping, legal bases, DPO/ATPP channel, vendors, transfers, security, and retention into `.lgpd/ROPA.md`.

How do I install this agent skill?

npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-ropa
view source ↗

Is this agent skill safe to install?

  • Gen Agent Trust Hubpass

    The skill facilitates the generation of LGPD-compliant Record of Processing Activities (ROPA) documents. It is functionally safe and follows regulatory standards, but it possesses a standard indirect prompt injection surface due to its requirement to process and consolidate content from various local project files.

  • Socketpass

    No alerts

  • Snykpass

    Risk: LOW · No issues

What does this agent skill do?

ROPA — Registro de Operações de Tratamento (Art. 37 LGPD)

Art. 37 da LGPD: "O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse."

Pré-requisitos (ordem de pipeline corrigida)

Execute depois de ter concluído:

  1. .lgpd/data-map.md (lgpd-data-mapping)
  2. .lgpd/legal-basis.md (lgpd-legal-basis)
  3. .lgpd/encarregado.md (lgpd-dpo-encarregado — contendo Encarregado formal ou registro de dispensa ATPP de baixo risco com canal obrigatório do Art. 11, § 1º da Res. 2/2022)
  4. .lgpd/vendors/, .lgpd/transfers/ e .lgpd/retention.md (quando aplicáveis)

Modelos: Simplificado ATPP vs. Completo

  • ATPP (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 9º): pode elaborar e manter o registro de forma simplificada, seguindo o modelo orientativo publicado pela ANPD em junho de 2023 (8 blocos essenciais: contato, categorias de titulares, categorias de dados, compartilhamento, medidas de segurança, período de armazenamento, processo/finalidade/base legal e observações).
  • Controladores/Operadores fora do regime simplificado (ou ATPP de alto risco): expandir com transferência internacional (adequação Res. 32/2026 ou SCCs Res. 19/2024), papel jurídico de cada terceiro, decisões automatizadas e vínculo com LIA/RIPD.

Template — .lgpd/ROPA.md

Ver assets/ropa-template.md.

Workflow

  1. Consolide todas as atividades de .lgpd/data-map.md e .lgpd/legal-basis.md.
  2. Separe claramente Seção I — Atividades em que atuamos como Controlador e Seção II — Atividades em que atuamos como Operador (ex.: plataformas B2B SaaS processando dados de clientes corporativos).
  3. Destaque expressamente todas as operações fundamentadas em legítimo interesse (Art. 7º, IX) com referência ao respectivo LIA.
  4. Preencha os dados do Encarregado ou, no caso de ATPP de baixo risco dispensado (Res. 2/2022, Art. 11), registre expressamente a condição de ATPP e o canal oficial de comunicação com titulares.
  5. Salve em .lgpd/ROPA.md.
  6. ⏸ CHECKPOINT obrigatório: pause para validação do Encarregado / responsável jurídico antes de marcar como versão publicada.

Governança contínua

  • Mantenha o ROPA versionado no Git: qualquer nova feature com dados pessoais, mudança de finalidade, novo operador ou nova transferência internacional exige atualização do ROPA.
  • A ANPD pode requisitar o ROPA em atividades de monitoramento/fiscalização (Art. 37 c/c Res. 4/2023).

Status update

## F12 / L11 — ROPA ✓
- ROPA v{N} gerado em `.lgpd/ROPA.md` ({Simplificado ATPP | Completo})
- {C} atividades como Controlador | {O} atividades como Operador
- ⏸ Aguardando revisão do Encarregado/jurídico
- Próximo passo: `lgpd-ripd` (se aplicável) ou `lgpd-privacy-policy`

Add the canonical catalog link to the repository README so users can inspect current installs and available audits. The publishing guide covers the complete discovery path.

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