lgpd-ripd
Produce a Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD / DPIA) under LGPD Art. 38, applying the cumulative high-risk test of Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 4 (multifactorial large scale + specific criteria) or precautionary risk governance. Includes LINDDUN privacy threat modeling, inference risks, algorithmic bias, and AI/LLM exposure. Produces `.lgpd/RIPD/ripd-{slug}.md`.
How do I install this agent skill?
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-ripdIs this agent skill safe to install?
- Gen Agent Trust Hubpass
The skill provides a structured template and workflow for generating Data Protection Impact Reports (RIPD) in compliance with the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). It focuses on documentation, privacy threat modeling, and risk assessment for AI systems. No malicious code, external dependencies, or security risks were identified.
- Socketpass
No alerts
- Snykpass
Risk: LOW · No issues
What does this agent skill do?
RIPD — Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Art. 38 da LGPD: documento do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Status regulatório (atualizado até novembro de 2026)
- A regulamentação específica do RIPD integra a Agenda Regulatória 2025–2026 da ANPD (Res. CD/ANPD nº 31/2025).
- Deliberação de setembro de 2026 (Voto nº 11/2025/DIR-MW): o Conselho Diretor da ANPD decidiu por unanimidade não aprovar e arquivar a minuta isolada do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco (que sugeria metodologia de pontuação em etapas e patamar preliminar de 2 milhões de titulares), determinando que os critérios de alto risco sejam consolidados de forma integrada dentro da futura norma de RIPD.
- Enquanto a resolução específica de RIPD não é publicada, utilize as balizas vigentes do Art. 38 da LGPD, do Art. 4º da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e das perguntas orientativas publicadas pela ANPD.
Quando elaborar um RIPD: obrigação normativa vs. boa prática preventiva
Separe sempre no relatório se o RIPD decorre de enquadramento normativo de alto risco / requisição ou de boa prática preventiva de engenharia e governança:
1. Enquadramento de Alto Risco (teste cumulativo — Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 4º)
Para caracterizar alto risco segundo o parâmetro normativo vigente da ANPD, devem concorrer pelo menos UM critério geral E pelo menos UM critério específico:
-
Critérios gerais (ao menos 1):
- (I) Larga escala — avaliada de forma multifatorial no caso concreto (Art. 4º, § 1º), considerando conjuntamente: número de titulares afetados, volume de dados, duração, permanência, frequência do tratamento e extensão geográfica (não use corte numérico fixo inventado); OU
- (II) Afetação significativa a interesses e direitos fundamentais — tratamentos que possam impedir o exercício de direitos, o acesso a um serviço essencial, causar discriminação ilícita/abusiva ou dano material/moral relevante.
-
Critérios específicos (ao menos 1):
- (I) Uso de tecnologias emergentes ou inovadoras (ex.: IA generativa/preditiva, reconhecimento facial);
- (II) Vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público;
- (III) Decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive definição de perfis (profiling);
- (IV) Utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais de crianças, de adolescentes ou de idosos.
2. Outras hipóteses legais de exigibilidade
- Requisição expressa da ANPD a qualquer tempo (Art. 38, caput, e Art. 10, § 3º em tratamentos baseados em legítimo interesse);
- Plataformas sujeitas ao ECA Digital: avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças e adolescentes com mapeamento de riscos (Lei nº 15.211/2025, Art. 16, parágrafo único) e publicação de versão resumida em linguagem clara (Decreto nº 12.880/2026, Art. 47, § 1º). Pode integrar o RIPD, mas cobre também riscos de design (uso compulsivo, contato com desconhecidos, recomendação), não só de dados pessoais. Ver
lgpd-eca-digital-minors.
3. RIPD Preventivo (boa prática recomendada)
- Quando houver apenas um critério específico isolado (ex.: coleta pontual de biometria de um grupo restrito sem larga escala e sem impacto significativo sobre acesso a direitos), o teste cumulativo da Res. 2/2022 não se completa automaticamente. Ainda assim, recomenda-se elaborar RIPD simplificado/preventivo como boa prática de privacy-by-design (Art. 46, § 2º e Art. 50) — registrando expressamente no cabeçalho do documento tratar-se de avaliação preventiva de risco, e não de obrigação legal automática.
Estrutura técnica do RIPD (com Threat Modeling e IA)
- Identificação e natureza do relatório: controlador, Encarregado, versão, e classificação explícita (
Alto risco cumulativo|Requisição/Legítimo interesse|Preventivo — boa prática). - Contexto, finalidade e necessidade (Art. 6º, I a III): justificativa, volume multifatorial e alternativas menos intrusivas descartadas.
- Fluxo completo dos dados e papéis dos agentes: coleta → armazenamento → inferência/uso → compartilhamento (operadores vs. controladores independentes/conjuntos) → retenção/eliminação.
- Base legal e direitos dos titulares: enquadramento nos Arts. 7º/11 (+ melhor interesse se menores, Enunciado 1/2023) e atendimento aos direitos dos Arts. 18 e 20.
- Modelagem de ameaças de privacidade (LINDDUN) e riscos de IA:
- Linking / Identifying (re-identificação por cruzamento e quasi-identificadores);
- Non-repudiation / Detecting (inferência de atributos sensíveis a partir de metadados/uso);
- Data disclosure (vazamento em banco, logs, SDKs, caches ou prompts);
- Unawareness / Non-compliance (assimetria informacional, dark patterns, desvio de finalidade);
- Riscos específicos de IA e decisões automatizadas: discriminação algorítmica e viés (Art. 6º, IX), retenção ou treinamento indevido em provedores externos de LLM, vazamento entre tenants em RAG/embeddings, alucinação sobre dados pessoais (violação do princípio da qualidade — Art. 6º, V) e ausência de explicabilidade/revisão (Art. 20).
- Matriz Probabilidade × Impacto (ISO/IEC 29134 / ISO 31000), controles mitigatórios e risco residual.
- Parecer do Encarregado e aprovação da liderança (
⏸ CHECKPOINTobrigatório).
Workflow
- Verifique as atividades sinalizadas em
.lgpd/data-map.mdaplicando o teste cumulativo (1 geral + 1 específico) e separe as obrigatórias das preventivas. - Gere
.lgpd/RIPD/ripd-{slug}.mda partir deassets/ripd-template.md. - Execute a modelagem de riscos técnicos (incluindo LINDDUN e IA se houver modelos/automação).
- ⏸ CHECKPOINT: pause obrigatoriamente para revisão humana, jurídica e parecer do Encarregado antes de aprovar a versão final.
Status update
## F13 / L12 — RIPD ✓
- {N} RIPDs elaborados ({A} alto risco cumulativo, {B} preventivos por boa prática)
- Riscos mapeados: {total} ({mitigados} mitigados, {residuais} residuais documentados)
- ⏸ Aprovação do Encarregado: {pendente | aprovada em YYYY-MM-DD}
How can the creator link this skill?
Add the canonical catalog link to the repository README so users can inspect current installs and available audits. The publishing guide covers the complete discovery path.
<a href="https://skillzs.dev/skills/goul4rt/lgpd-skills/lgpd-ripd">View lgpd-ripd on skillZs</a>