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goul4rt/lgpd-skills91 installs

lgpd-privacy-policy

Draft, version, and review a privacy policy compliant with LGPD Art. 9 (seven mandatory elements), Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (DPO disclosure) or ATPP channel, international transfer transparency (Res. 19/2024 and Res. 32/2026), and ECA Digital when applicable. Run AFTER consolidating ROPA so the notice matches real data flows. CHECKPOINT skill — requires legal review before publication.

How do I install this agent skill?

npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-privacy-policy
view source ↗

Is this agent skill safe to install?

  • Gen Agent Trust Hubpass

    The skill facilitates the drafting and review of LGPD-compliant privacy policies by processing local data mapping files. It presents a potential surface for indirect prompt injection through its ingestion of external project documentation, but mitigates risk through mandatory human review checkpoints.

  • Socketpass

    No alerts

  • Snykpass

    Risk: LOW · No issues

What does this agent skill do?

Política / Aviso de Privacidade (Art. 9º LGPD)

Instrumento de transparência externa que materializa o livre acesso e a informação clara, adequada e ostensiva sobre o tratamento (Art. 6º, VI e Art. 9º da LGPD).

Ordem recomendada: gere ou revise a Política após consolidar data-map.md, legal-basis.md, encarregado.md, retention.md, transfers/ e ROPA.md — evitando publicar promessas genéricas descoladas do código real.

Elementos obrigatórios (Art. 9º LGPD + normas da ANPD)

  1. Finalidade específica de cada tratamento (Art. 9º, I) e respectiva hipótese legal
  2. Forma e duração do tratamento, com prazos ou critérios objetivos de retenção (Art. 9º, II)
  3. Identificação do controlador (razão social, CNPJ, endereço — Art. 9º, III)
  4. Informações de contato do Encarregado — nome completo (PF) ou nome empresarial + responsável PF (PJ) conforme Res. 18/2024, Art. 9º — ou, para ATPP de baixo risco dispensado (Res. 2/2022, Art. 11), o canal dedicado de comunicação com titulares
  5. Uso compartilhado de dados com terceiros, distinguindo finalidade e papel (operadores vs. controladores independentes/conjuntos — Art. 9º, V e VI)
  6. Direitos do titular com menção expressa ao Art. 18 da LGPD, canais gratuitos de exercício e prazos de atendimento (padrão: formato simplificado imediato / declaração completa em até 15 dias; ATPP: simplificado em até 15 dias / completo em até 30 dias — Art. 19 c/c Res. 2/2022, Art. 14)
  7. Transferência internacional de dados (Res. 19/2024, Art. 16): países/blocos de destino, finalidade e mecanismo aplicável — distinguindo Decisões de Adequação da ANPD (ex.: UE/EEE pela Res. CD/ANPD nº 32/2026) de Cláusulas-Padrão Contratuais (Res. CD/ANPD nº 19/2024)
  8. Cookies, SDKs e tecnologias de rastreamento (alinhado ao Guia Orientativo de Cookies da ANPD: distinção entre estritamente necessários e não necessários + gestão granular de preferências)
  9. Crianças e adolescentes (quando aplicável: linguagem simples e acessível nos termos do Art. 14, § 6º da LGPD + regras de supervisão/vinculação e vedação de perfilamento publicitário da Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026)

Template de referência

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento e re-coleta de consentimento

  • Salve cada versão em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md e mantenha histórico acessível ao titular.
  • Mudança de finalidade ou nova finalidade incompatível com o consentimento original (Art. 8º, § 6º e Art. 9º, § 2º): o titular deve ser informado em destaque e, quando o tratamento depender de consentimento, os registros anteriores passam ao estado SUPERSEDED até nova manifestação livre e específica (lgpd-consent-schema).

⏸ CHECKPOINT obrigatório

Nunca publique diretamente em produção sem validação humana e revisão jurídica:

  1. Gere .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md cruzando 100% dos itens com .lgpd/ROPA.md.
  2. Destaque eventuais divergências entre o código atual e a política existente.
  3. Pause e aguarde aprovação formal antes de promover para privacy-policy-v{N}.md.

Status update

## F14 / L13 — Privacy policy ✓
- Minuta gerada em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md` alinhada ao ROPA
- ⏸ Aguardando revisão jurídica e aprovação do Encarregado antes da publicação

Add the canonical catalog link to the repository README so users can inspect current installs and available audits. The publishing guide covers the complete discovery path.

<a href="https://skillzs.dev/skills/goul4rt/lgpd-skills/lgpd-privacy-policy">View lgpd-privacy-policy on skillZs</a>