lgpd-incident-response
Execute the LGPD security incident response runbook (Art. 48 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Trigger IMMEDIATELY in emergency mode when user reports "tivemos um incidente", "vazamento de dados", "data breach", "invadiram o banco", or "preciso comunicar a ANPD"; or run in preparatory mode during an audit pipeline. Encodes the 3-business-day deadline (6 for eligible ATPPs), the 12 mandatory ANPD items, the 7 data-subject items, and the 5-year incident log under Art. 10.
How do I install this agent skill?
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-incident-responseIs this agent skill safe to install?
- Gen Agent Trust Hubpass
This skill provides a structured regulatory compliance runbook for LGPD incident response. It consists of markdown instructions and templates for reporting data breaches in accordance with Brazilian law. No malicious code, exfiltration, or obfuscation was detected.
- Socketpass
No alerts
- Snykpass
Risk: LOW · No issues
What does this agent skill do?
Incident Response LGPD (Art. 48 + Res. CD/ANPD nº 15/2024)
Runbook operacional alinhado à Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — RCIS) e ao Art. 48 da LGPD.
⚠️ Dois modos de operação:
- Modo Emergencial (prioridade absoluta): acionado imediatamente quando há incidente ativo ou suspeito — não aguarde discovery geral do projeto; registre o horário de conhecimento (
T+0), oriente contenção + preservação forense e execute a triagem normativa. - Modo Preparatório: acionado dentro dos pipelines A/B/C para estruturar
.lgpd/incidents/runbook.md, templates e exercício tabletop.
Critério cumulativo de comunicação obrigatória (Res. 15/2024, Art. 5º)
Comunicar à ANPD e aos titulares quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o que se caracteriza quando concorrerem AMBOS os requisitos (A + B):
- Requisito A: potencial de afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares (ex.: impedimento de exercício de direitos/serviços, discriminação, fraude financeira, roubo de identidade, dano moral/material ou perda de controle sobre dados); E
- Requisito B — envolver pelo menos uma das 6 categorias:
- I. Dados pessoais sensíveis;
- II. Dados de crianças, de adolescentes ou de idosos;
- III. Dados financeiros;
- IV. Dados de autenticação em sistemas (senhas, hashes fracos, tokens/chaves de sessão);
- V. Dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional;
- VI. Dados em larga escala (avaliada de forma multifatorial no caso concreto — número de titulares, volume de dados, duração, frequência e extensão geográfica — sem corte numérico fixo).
Registro obrigatório mesmo se NÃO notificável (Art. 10 da Res. 15/2024): o controlador deve manter registro interno de todos os incidentes de segurança com dados pessoais — inclusive os não comunicados à ANPD e aos titulares — pelo prazo mínimo de 5 anos, contendo data de conhecimento, descrição, dados/titulares afetados, avaliação de risco e medidas adotadas (incluindo os motivos da ausência de comunicação, quando for o caso).
Prazos regulatórios
| Obrigação | Prazo padrão | Regime ATPP (Res. 2/2022 c/c Res. 15/2024) |
|---|---|---|
| Comunicar à ANPD (Art. 6º) | 3 dias úteis contados da ciência de que o incidente afetou dados pessoais | 6 dias úteis (prazo em dobro), SALVO quando houver potencial comprometimento à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional/pública (hipóteses em que permanece 3 dias úteis) |
| Comunicar aos titulares (Art. 9º) | 3 dias úteis (mesmo marco inicial) | 6 dias úteis (observada a mesma exceção acima) |
| Complementar comunicação preliminar (Art. 6º, § 4º) | Até 20 dias úteis da comunicação inicial | Até 40 dias úteis quando aplicável a dobra |
| Manter registro interno de incidentes (Art. 10) | Mínimo de 5 anos a contar do registro | Mínimo de 5 anos |
Runbook Operacional — T+0 a Pós-Incidente
Fase 1 — T+0h: Ciência e Abertura Imediata
- Registrar o timestamp exato com fuso horário do momento em que o controlador tomou conhecimento de que houve incidente afetando dados pessoais (marco inicial legal do prazo em dias úteis).
- Acionar imediatamente Encarregado, Segurança/Engenharia e Jurídico.
Fase 2 — T+0h a T+4h: Contenção e Preservação Forense
- Isolar credenciais, rotas, instâncias ou buckets comprometidos (revogar chaves/sessões, bloquear IPs/tokens).
- Preservar evidências antes de sobrescrever/reiniciar: snapshots de disco/memória, logs de aplicação, WAF/CDN, CloudTrail e trilha de banco.
- Caso o incidente tenha ocorrido em Operador, exigir relatório técnico imediato conforme cláusula contratual.
Fase 3 — T+4h a T+24h: Escopo e Triagem do Art. 5º (⏸ DECISÃO HUMANA/JURÍDICA)
- Levantar categorias exatas de dados afetados (estavam efetivamente criptografados com chave intacta e inacessível ao atacante? Documentar — isso pesa diretamente na avaliação de risco relevante).
- Estimar total de titulares afetados, discriminando crianças, adolescentes e idosos.
- Aplicar o teste cumulativo do Art. 5º da Res. 15/2024 e submeter a decisão formal ao Encarregado + Jurídico.
Fase 4 — Até 3 dias úteis (ou 6 dias úteis para ATPP elegível): Comunicações (⏸ CHECKPOINT)
- À ANPD (12 itens obrigatórios — Art. 6º, § 2º Res. 15/2024): usar
assets/notification-anpd.mde submeter via sistema oficial de peticionamento eletrônico da ANPD (SEI / Portal ANPD). - Aos titulares (7 itens obrigatórios — Art. 9º Res. 15/2024): usar
assets/notification-subject.md, em linguagem simples e direta, de forma individualizada (ou divulgação pública ampla por no mínimo 3 meses quando inviável individualizar).
Fase 5 — Pós-Incidente e Registro de 5 anos
- Concluir investigação de causa raiz, complementar comunicação preliminar (se cabível, em até 20 dias úteis) e registrar em
.lgpd/incidents/log.md.
Exemplo de registro permanente — .lgpd/incidents/log.md
# Registro Interno de Incidentes de Segurança (Art. 10 — Res. CD/ANPD nº 15/2024)
## INC-2026-001
- **Data/hora do incidente**: 2026-08-14T02:10:00-03:00
- **Data/hora do conhecimento da afetação a dados pessoais**: 2026-08-14T09:20:00-03:00
- **Descrição e causa principal**: exposição temporária de endpoint `/api/orders` sem verificação de ownership (IDOR)
- **Dados e titulares afetados**: nome, e-mail, endereço e histórico de pedidos de ~85.000 titulares adultos
- **Avaliação Art. 5º Res. 15/2024**: Risco relevante (fraude/engenharia social) + Larga escala multifatorial (volume elevado de atributos cadastrais/consumo e alcance nacional) → **Notificável**
- **Comunicação à ANPD**: realizada em 2026-08-18 (dentro de 3 dias úteis) — Protocolo SEI `{...}`
- **Comunicação aos titulares**: enviada individualmente por e-mail em 2026-08-18
- **Medidas técnicas adotadas**: correção de autorização em linha, revogação de sessões, testes automatizados de regressão de RBAC
- **Retenção mínima deste registro**: até 2031-08-18 (5 anos — Art. 10 Res. 15/2024)
Exercício Tabletop (modo preparatório — mínimo anual)
Simule cronometrando o fluxo entre engenharia, Encarregado e jurídico para cenários como: (1) IDOR/endpoint exposto, (2) vazamento de credenciais/tokens de operador cloud, (3) exfiltração via ransomware, (4) envio acidental de PII sensível a logs/LLM externo.
Status update
## F11 / L10 / Pipeline D — Incident response ✓
- Modo executado: {Preparatório | Emergencial}
- Artefatos em `.lgpd/incidents/` atualizados
- Registro de 5 anos inicializado/atualizado em `.lgpd/incidents/log.md`
How can the creator link this skill?
Add the canonical catalog link to the repository README so users can inspect current installs and available audits. The publishing guide covers the complete discovery path.
<a href="https://skillzs.dev/skills/goul4rt/lgpd-skills/lgpd-incident-response">View lgpd-incident-response on skillZs</a>