lgpd-eca-digital-minors
Assess and implement obligations under Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), Decreto nº 12.880/2026, and ANPD's Oct 2026 Guide for IT Providers for digital products directed to or likely accessed by children and adolescents. Use when user mentions 'ECA Digital', 'menores', 'crianças e adolescentes', 'verificação de idade', 'sinais de idade', 'acesso provável', 'controle parental', 'loot box', 'uso compulsivo', 'denúncia de conteúdo', or when the product may have users under 18 — including social networks, games, generative AI, app stores and e-commerce of age-restricted goods. Modulates controls by ecosystem role and risk.
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npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-eca-digital-minorsIs this agent skill safe to install?
- Gen Agent Trust Hubpass
The skill is a specialized compliance guide for the 'ECA Digital' (Brazilian law for protecting minors online). It provides purely informational guidance, templates, and workflows for developers to ensure their products meet legal requirements. It contains no executable code, no network operations, and no data collection mechanisms.
- Socketpass
No alerts
- Snykpass
Risk: LOW · No issues
What does this agent skill do?
ECA Digital — Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026
A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026 (Art. 41-A, redação da Lei nº 15.352/2026). Foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, que atribui à ANPD a regulamentação e a fiscalização (Decreto, Art. 1º, parágrafo único). Em 28 de outubro de 2026, a ANPD publicou o Guia Orientativo "Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital" (versão 1.0).
Monitoramento regulatório (novembro/2026): o Guia específico da ANPD sobre mecanismos de aferição de idade ainda está sendo consolidado após a tomada de subsídios. Até a versão final, não trate a minuta como padrão técnico definitivo. Pelo cronograma publicado na página da ANPD sobre o ECA Digital (confirme antes de emitir artefatos), o período de adaptação vai de agosto a novembro de 2026 e as ações de fiscalização começam em janeiro de 2027.
Guia ≠ norma: o Guia orienta a interpretação da ANPD, mas não cria obrigações. Cite a obrigação pelo artigo da Lei ou do Decreto e use o Guia como critério interpretativo.
1. Escopo: direcionamento ou "acesso provável"
A Lei alcança produtos ou serviços de TI fornecidos a distância, por meio eletrônico e por requisição individual (Art. 2º, I) que sejam direcionados a crianças (< 12 anos) e adolescentes (12 a < 18 anos) ou de acesso provável por eles (Art. 1º).
1.1 Presunção legal (Guia ANPD out/2026)
O Guia lista 8 categorias presumidas de acesso provável. Para elas, em regra, não é preciso fazer o teste do item 1.2. A presunção só pode ser afastada de forma motivada, demonstrando que falta algum dos critérios do Art. 1º, parágrafo único:
- Redes sociais
- Lojas de aplicações
- Sistemas operacionais
- Serviços com controle editorial
- Jogos eletrônicos
- Provedores de conteúdo adulto
- Sistemas de inteligência artificial generativa (geração de conteúdo e interação a partir de instruções em linguagem natural)
- Plataformas de comércio eletrônico que intermedeiam compra e venda de produtos ou serviços proibidos para crianças e adolescentes
Mensageria privada usada para comunicação interpessoal e serviços de reuniões fechadas não se enquadram como rede social (Guia, seção "Rede social"). Avalie-os pelo teste do item 1.2, sem presunção.
1.2 Teste de acesso provável (Art. 1º, parágrafo único — critérios cumulativos)
Fora das categorias presumidas, o ECA Digital se aplica quando estão presentes os três critérios:
| Critério | Pergunta de engenharia/produto |
|---|---|
| I. Probabilidade de uso e atratividade | Há gamificação, recompensas, rankings, personagens, influenciadores, notificações ou personalização atraentes para menores? Há sinais reais de menores na base (analytics, suporte, denúncias)? |
| II. Facilidade de acesso e uso | O cadastro é aberto (sem convite, SSO corporativo ou contratação B2B)? Está em loja pública? É gratuito? |
| III. Risco relevante à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial | Há interação social aberta, contato com desconhecidos, compartilhamento amplo, compras, geolocalização ou recomendação algorítmica? |
- Autodeclaração não vincula a ANPD (Decreto, Art. 19, § 2º, e Guia). Escrever nos Termos de Uso "exclusivo para maiores de 18" não afasta o ECA Digital. Mecanismos de aferição de idade, sozinhos, também não excluem a incidência da Lei.
- Software B2B fechado (ex.: ERP com provisionamento via SSO empresarial, sem cadastro público): em geral falha nos critérios I e II. Documente a não aplicabilidade critério por critério em
.lgpd/eca-digital.md.
1.3 Tratamento diferenciado (Art. 39)
As obrigações dos Arts. 6º, 17, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 31, 32 e 40 são moduladas conforme as características e funcionalidades do produto, o grau de interferência do fornecedor sobre o conteúdo, o número de usuários e o porte. A modulação muda a forma e a extensão das medidas, não a responsabilidade.
- Não há dispensa equivalente à de ATPP da LGPD. Ser pequeno modula as medidas, mas não tira o produto do escopo.
- Art. 39, § 1º: serviços com controle editorial e provedores de conteúdo protegido por direitos autorais (ex.: música, obras literárias licenciadas) podem ser dispensados de parte das obrigações, desde que ofereçam contas infantis com conteúdo adequado e supervisão parental com bloqueio.
2. Papel no ecossistema
| Papel | Obrigações típicas |
|---|---|
| A. Loja de aplicações / Sistema operacional | Aferir idade (Lei, Art. 12; Decreto, Art. 25, § 2º, II, preferencialmente com credenciais verificáveis). Fornecer gratuitamente sinal de idade por API, sem data de nascimento exata, identidade civil ou dados de perfilamento (Decreto, Art. 25, caput e § 1º). Pedir autorização dos responsáveis para download, vedada a presunção de autorização (Lei, Art. 12, § 2º; Decreto, Art. 25, § 3º). Permitir contestar a classificação etária (Decreto, Art. 25, § 2º, III). Combater múltiplas contas (§ 2º, IV) |
| B. Fornecedor de aplicação ou funcionalidade (SaaS consumer, app, jogo, edtech, IA generativa, e-commerce) | Receber os sinais de idade (Lei, Art. 14; Decreto, Art. 26) e manter mecanismos próprios de bloqueio, independentemente das medidas de lojas e sistemas operacionais (Lei, Art. 14, parágrafo único). Receber o sinal não exime da efetividade das medidas (Decreto, Art. 26, § 3º). Serviços acessados por navegador devem aferir a idade por conta própria, podendo usar sinais de terceiros (Decreto, Art. 26, § 2º). Se o sinal divergir da aferição própria, aplicar a alternativa mais protetiva (Decreto, Art. 25, § 4º) |
| C. Administrador de comunidade ou canal em plataforma de terceiro (servidor Discord, canal) | Limitado pelas APIs da plataforma: configurar flags etárias nativas (NSFW/18+), moderar ativamente, manter canal de denúncia e não fazer coleta externa nem publicidade segmentada a menores |
Responsabilidade solidária da cadeia (Lei, Art. 15): cumprir o capítulo de aferição de idade não exime os demais agentes da cadeia digital. O papel B não pode delegar a conformidade ao papel A.
3. Obrigações materiais
3.1 Aferição de idade (Arts. 9º a 15)
- Art. 9º, § 1º: verificação de idade confiável a cada acesso, vedada a autodeclaração, para impedir o acesso a conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos. O § 2º inclui material pornográfico e outros conteúdos vedados pela legislação. O § 3º obriga provedores de pornografia a impedir a criação de contas por menores.
- Não generalize: isso não significa exigir documento ou biometria a cada login em qualquer funcionalidade (Art. 6º, III, LGPD — necessidade). Aplique a verificação reforçada só nas rotas de risco etário. Nas demais, use sinais de idade e defaults protetivos (Art. 10: experiência adequada à idade, respeitando a autonomia progressiva).
- Vedação de desvio de finalidade (Art. 13; Art. 24, § 3º): dados coletados para aferir idade só servem para isso. Nunca use para perfilamento, marketing ou enriquecimento. Guarde o resultado (faixa, origem, método) e descarte o documento ou a biometria brutos (modelo
AgeAssuranceemlgpd-consent-schema). - A ANPD certifica soluções de aferição e credencia entidades (Lei, Art. 11; Decreto, Art. 30).
3.2 Design protetivo (Arts. 6º a 8º e 18, § 2º)
- Privacidade por padrão (Art. 7º): o grau mais elevado de proteção vem configurado. Contas de menores começam privadas, sem indexação pública e sem geolocalização aberta. Configurações menos protetivas exigem informação clara (§ 1º).
- Gerenciamento de riscos e avaliação de conteúdo por faixa etária (Art. 8º, I a V), com prevenção desde a concepção dos riscos listados no Art. 6º (exploração sexual, violência, automutilação, apostas, publicidade predatória etc.).
- Prevenção de uso compulsivo (Art. 8º; Decreto, Art. 9º): proibido ocultar pontos naturais de parada. Revise autoplay, feed infinito, streaks e notificações de reengajamento em contas de menores.
- Interfaces manipulativas são vedadas (Art. 18, § 2º; Decreto, Art. 10): sem dark patterns, sem dificultar cancelamento ou desativação de controles, sem urgência artificial.
3.3 Supervisão parental e vinculação de conta (Arts. 16 a 19 e 24)
- Ferramentas de supervisão (Arts. 17 e 18): controle de tempo de uso, restrição de compras, restrição de contato com desconhecidos, identificação de adultos que contatam a criança, gestão de privacidade e acesso a métricas de uso. Aviso claro quando a supervisão estiver ativa. Parâmetros mínimos serão definidos pela ANPD.
- Informação sobre riscos (Art. 16): acessível a pais e menores sem exigir compra do produto.
- Vinculação a responsável (Art. 24, caput): contas de menores de até 16 anos devem ser vinculadas à conta ou ao usuário de um responsável legal.
- Escopo controvertido: o caput fala em "provedores de produtos ou serviços direcionados [...] ou de acesso provável", mas o artigo está no Capítulo IX ("Das Redes Sociais"), e o Guia o apresenta como obrigação específica de redes sociais. Redes sociais: obrigatório. Demais serviços com contas e interação: aplique (leitura mais protetiva, Art. 3º) ou documente a justificativa em
.lgpd/eca-digital.md. - Faixa: "até 16 anos". Adote 16 inclusive (leitura mais protetiva;
classifyMinorAgeRulesemlgpd-dsar). - § 4º: diante de indícios fundados de conta de menor fora das regras, suspenda o acesso e ofereça procedimento de recurso.
- § 5º: sem responsável vinculado, é vedado reduzir o nível de proteção padrão.
- Escopo controvertido: o caput fala em "provedores de produtos ou serviços direcionados [...] ou de acesso provável", mas o artigo está no Capítulo IX ("Das Redes Sociais"), e o Guia o apresenta como obrigação específica de redes sociais. Redes sociais: obrigatório. Demais serviços com contas e interação: aplique (leitura mais protetiva, Art. 3º) ou documente a justificativa em
- Produtos de monitoramento infantil (Art. 19): garanta a inviolabilidade dos dados captados e informe a criança, em linguagem apropriada, de que está sendo monitorada.
- Coordenação com a LGPD: a vinculação do Art. 24 não se confunde com a base legal da LGPD (Art. 14 + Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — ver
lgpd-legal-basis). O consentimento parental do Art. 14, § 1º vale só para crianças e só quando a base legal for o consentimento.
3.4 Jogos eletrônicos (Arts. 20 e 21)
- Loot boxes (Art. 20; Decreto, Art. 23): vedadas em jogos direcionados a menores ou de acesso provável. O fornecedor deve verificar a idade e impedir o acesso de menores à funcionalidade. Alternativas do Decreto (Art. 23, § 1º): versão sem loot box ou funcionalidade bloqueada por padrão (neste caso, a verificação de idade é dispensada).
- Interação entre usuários (Art. 21): cumpra as salvaguardas do Art. 16 da Lei nº 14.852/2024, com interação limitada por padrão para garantir o consentimento dos pais (parágrafo único).
3.5 Publicidade e monetização (Arts. 22, 23 e 26)
- Perfilamento para publicidade é vedado (Arts. 22 e 26): é proibido criar perfis comportamentais de menores para direcionar publicidade comercial, inclusive com dados agregados ou grupais, análise emocional e RA/RV. Bloqueie pixels e SDKs de ad-tech em sessões e contas sinalizadas como
< 18ou com idade não aferida em produto de acesso provável. - Monetização e impulsionamento (Art. 23; Decreto, Art. 34): vedados para conteúdo que retrate menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva. Conteúdo monetizado ou impulsionado que explore a imagem ou a rotina de criança ou adolescente exige autorização judicial apresentada pelo usuário, sob pena de retirada.
3.6 Violações graves, denúncia e retirada (Arts. 27 a 30 e 32–33)
- Remoção e comunicação (Art. 27): remova e comunique conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento. Os relatórios vão à Polícia Federal, pelo Centro Nacional de Triagem de Notificações (Decreto, Arts. 36 e 37).
- Retenção (Art. 27, §§ 2º e 3º): guarde os dados associados pelo prazo do Art. 15 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014), prazo que pode ser estendido mediante requerimento. Configure isso em
lgpd-retention-erasurecomo hipótese de conservação (Art. 16, I, LGPD).
- Retenção (Art. 27, §§ 2º e 3º): guarde os dados associados pelo prazo do Art. 15 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014), prazo que pode ser estendido mediante requerimento. Configure isso em
- Canal de notificação público e de fácil acesso (Arts. 28 e 29, § 3º): retire o conteúdo violador assim que comunicado pela vítima, por representantes, pelo Ministério Público ou por entidades, independentemente de ordem judicial (Art. 29). A notificação identifica o conteúdo e o notificante; denúncia anônima é vedada (§ 2º).
- Contestação (Art. 30): o autor do conteúdo retirado tem direito a notificação, motivo, indicação de análise humana ou automatizada, recurso e prazos.
- Uso abusivo de denúncias (Arts. 32 e 33): detecte denúncias usadas para censura ou perseguição, com sanções graduais, recurso e registros detalhados.
3.7 Avaliação de impacto, transparência e representação
- Avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças e adolescentes (Art. 16, parágrafo único; Decreto, Art. 47): mapeie riscos e elabore relatório quando o tratamento for além do necessário. Publique uma versão resumida em linguagem clara (Decreto, Art. 47, § 1º). Integre ao RIPD (
lgpd-ripd). - Relatórios semestrais em português (Art. 31): obrigatórios para provedores com mais de 1.000.000 de usuários crianças ou adolescentes registrados no Brasil, qualquer que seja o papel no ecossistema.
- Representante legal no País (Art. 40): fornecedores estrangeiros devem mantê-lo, com poderes para receber citações e notificações.
- Hardware (Art. 38): equipamentos com acesso à internet levam adesivo de alerta em português na embalagem. Normalmente N/A para software.
4. Sanções (Art. 35)
- Advertência com prazo de até 30 dias para correção; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (ou, sem faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado), limitada a R$ 50 milhões por infração; suspensão temporária; proibição de atividades.
- Art. 35, § 5º: advertência e multa são aplicadas pela ANPD; suspensão e proibição, pelo Poder Judiciário. Filial de empresa estrangeira responde solidariamente pela multa (§ 2º).
Workflow de engenharia
- Classificar aplicabilidade: categoria presumida (1.1)? Se não, aplicar o teste cumulativo (1.2) e registrar critério por critério. Definir o papel (A, B ou C) e a modulação (1.3).
- Mapear funcionalidades por risco etário: separar as funcionalidades gerais das impróprias ou proibidas para < 18 (Art. 9º, § 1º) e das de risco (chat aberto, compras, loot box, geolocalização, recomendação).
- Aferição de idade: consumir os sinais de SO e loja (Decreto, Art. 26), manter mecanismo próprio (Art. 14, parágrafo único), aplicar verificação reforçada só nas rotas do Art. 9º, § 1º e registrar o resultado em
AgeAssurance, sem documento bruto. - Defaults protetivos e anti-compulsão: privacidade máxima por padrão, sem autoplay ou feed infinito para menores, sem dark patterns. Busque no código: autoplay, infinite scroll, streaks, push de reengajamento e fluxos de cancelamento.
- Supervisão parental e vinculação até 16 anos:
Guardian/MinorLinkemlgpd-consent-schema, com suspensão e recurso (Art. 24, § 4º) e bloqueio de redução de proteção sem responsável (§ 5º). - Bloquear ad-tech e perfilamento para contas
< 18(Arts. 22 e 26). Busque no código: pixels, SDKs de atribuição e segmentação de anúncios. - Monetização e jogos: sem loot box (ou versão sem ou bloqueio por padrão), interação limitada por padrão, sem monetização de conteúdo com menores sem autorização judicial.
- Canal de denúncia e retirada: endpoint público de notificação, fila de moderação, fluxo de contestação (Art. 30), comunicação à Polícia Federal (Art. 27) e retenção pelo Art. 15 do Marco Civil.
- Avaliação de impacto e transparência: relatório com resumo público (Decreto, Art. 47), relatório semestral se > 1M menores (Art. 31) e representante legal se fornecedor estrangeiro (Art. 40).
- Documentar em
.lgpd/eca-digital.md.
Template .lgpd/eca-digital.md
# Avaliação ECA Digital — Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026
- **Data da avaliação**: {data} | **Próxima revisão**: {data + 6 meses} (reavaliar ao sair o Guia de Aferição de Idade)
- **Categoria presumida (Guia ANPD out/2026)**: {Nenhuma | Rede social | Loja | SO | Controle editorial | Jogo | Conteúdo adulto | IA generativa | E-commerce de produtos proibidos a menores}
## Teste de acesso provável (Art. 1º, parágrafo único — cumulativo)
| Critério | Presente? | Evidência |
|---|---|---|
| I. Probabilidade de uso e atratividade | {Sim/Não} | {gamificação, sinais reais de menores, público-alvo} |
| II. Facilidade de acesso e uso | {Sim/Não} | {cadastro aberto, loja pública, gratuidade, SSO corporativo} |
| III. Risco relevante | {Sim/Não} | {interação aberta, contato com desconhecidos, compras, recomendação} |
- **Aplicabilidade**: {Não aplicável (algum critério ausente — justificar) | Aplicável — direcionado | Aplicável — acesso provável | Aplicável — presunção legal}
- **Papel no ecossistema**: {A. Loja/SO | B. Fornecedor de aplicação | C. Administrador de comunidade}
- **Modulação (Art. 39)**: {porte, nº de usuários, grau de interferência no conteúdo; dispensa do § 1º, se houver}
## Mapeamento de risco etário por funcionalidade
| Funcionalidade | Imprópria/proibida < 18 (Art. 9º, § 1º)? | Mecanismo etário |
|---|---|---|
| {ex.: Feed educacional} | Não | Sinal de idade + defaults de privacidade máxima |
| {ex.: Loja de itens 18+} | Sim | Verificação confiável a cada acesso (vedada autodeclaração) |
## Controles
- [ ] Sinais de idade consumidos + mecanismo próprio (Lei, Art. 14; Decreto, Art. 26): {detalhe}
- [ ] Resultado da aferição sem documento bruto e sem outra finalidade (Art. 13): {detalhe}
- [ ] Privacidade máxima por padrão (Art. 7º): {detalhe}
- [ ] Anti-uso compulsivo (Art. 8º; Decreto, Art. 9º): {autoplay/feed infinito/streaks revisados}
- [ ] Sem dark patterns (Art. 18, § 2º; Decreto, Art. 10): {detalhe}
- [ ] Supervisão parental (Arts. 17–18): {detalhe}
- [ ] Vinculação a responsável até 16 anos (Art. 24) + suspensão/recurso (§ 4º) + § 5º: {implementado | N/A justificado — leitura de escopo adotada}
- [ ] Sem perfilamento publicitário para < 18 (Arts. 22 e 26): {SDKs/pixels bloqueados}
- [ ] Loot boxes (Art. 20; Decreto, Art. 23): {ausentes | versão sem | bloqueadas por padrão | N/A}
- [ ] Interação em jogos limitada por padrão (Art. 21): {detalhe | N/A}
- [ ] Monetização de conteúdo com menores (Art. 23; Decreto, Art. 34): {detalhe | N/A}
- [ ] Canal público de denúncia + retirada + contestação (Arts. 28–30): {endpoint/fluxo}
- [ ] Comunicação à Polícia Federal + retenção pelo Art. 15 do Marco Civil (Art. 27; Decreto, Arts. 36–37): {detalhe}
- [ ] Avaliação de impacto + resumo público (Art. 16, parágrafo único; Decreto, Art. 47): {link}
- [ ] Relatório semestral (Art. 31 — > 1M menores no BR): {Sim | N/A}
- [ ] Representante legal no País (Art. 40): {Sim | N/A — fornecedor nacional}
## Monitoramento normativo pendente
- Guia final da ANPD sobre aferição de idade e parâmetros mínimos de supervisão parental.
- Atualização dos regulamentos de fiscalização e dosimetria da ANPD para o ECA Digital; fiscalização prevista a partir de jan/2027.
Status update
## F5 / L7a — ECA Digital ✓ (ou N/A documentado)
- Aplicabilidade, categoria e papel: {resumo}
- Controles ativos: {lista}
- Pendências técnicas/jurídicas: {lista}
Fontes oficiais
- Lei nº 15.211/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm
- Decreto nº 12.880/2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm
- Guia ANPD (out/2026): https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-fornecedores-de-produtos-ou-servicos-de-tecnologia-da-informacao.pdf
- Página ECA Digital da ANPD (cronograma e guias): https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital
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