lgpd-dsar
Implement endpoints and operational workflows for data subject rights (DSAR) under LGPD Arts. 18, 19, and 20, distinguishing standard controller SLAs (immediate simplified / 15d complete) from ATPP SLAs under Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 14 (15d simplified / 30d complete). Covers legal representatives, ex-employees, informal channels, and proportional identity verification. Outputs `.lgpd/dsar/workflow.md` + endpoint specs.
How do I install this agent skill?
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-dsarIs this agent skill safe to install?
- Gen Agent Trust Hubpass
The skill provides a secure framework for LGPD-compliant Data Subject Access Requests (DSAR). It incorporates best practices such as HMAC-based backup tombstoning, strict field whitelisting, and audit logging. A low-severity finding is noted regarding the indirect prompt injection surface inherent in processing user-submitted data for profile updates and erasures.
- Socketpass
No alerts
- Snykpass
Risk: LOW · No issues
What does this agent skill do?
DSAR — Direitos dos Titulares (Arts. 18, 19 e 20 da LGPD)
Implementação técnica e operacional dos direitos do titular (Art. 18) e da revisão/explicação de decisões automatizadas (Art. 20), que figuram no topo do Mapa de Temas Prioritários da ANPD (Res. CD/ANPD nº 30/2025).
Prazos legais exatos: Controlador Padrão vs. ATPP
Não aplique a mesma regra de resposta imediata indistintamente a todos os agentes e modalidades. Consulte assets/dsar-sla.ts:
| Direito / Modalidade | Controlador Padrão (Art. 19 LGPD) | ATPP elegível (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 14) |
|---|---|---|
Confirmação ou acesso em formato simplificado (Art. 18, I e II c/c Art. 19, I) | Imediato | Até 15 dias (Res. 2/2022, Art. 14, I) |
Declaração clara e completa indicando origem, critérios e finalidade (Art. 19, II) | Até 15 dias corridos da requisição | Até 30 dias corridos (prazo em dobro — Res. 2/2022, Art. 14, caput) |
Revogação de consentimento (Art. 8º, § 5º e Art. 18, IX) | Procedimento gratuito e facilitado (efeito imediato na interrupção de novos tratamentos) | Procedimento gratuito e facilitado |
Correção, eliminação, bloqueio, anonimização, portabilidade (Art. 18, III a VI) | Sem demora injustificada (boa prática operacional: meta ≤ 15 dias; comunicar imediatamente eventual impossibilidade de adoção imediata — Art. 18, § 4º) | Prazo operacional compatível com porte + comunicação fundamentada (Art. 18, § 4º) |
Mapeamento técnico dos direitos
| Artigo | Direito | Rota de referência | Observação técnica |
|---|---|---|---|
| Art. 18, I | Confirmação da existência de tratamento | GET /api/me | Self-service imediato para logados |
| Art. 18, II | Acesso (simplificado vs. completo) | GET /api/me / GET /api/me/export | Bundle completo inclui categorias, origem, finalidades e destinatários |
| Art. 18, III | Correção de dados incompletos/inexatos | PATCH /api/me/profile | Enfileirar propagação em OperatorPropagationOutbox (Art. 18, § 6º) |
| Art. 18, IV | Anonimização, bloqueio ou eliminação de excessos | POST /api/dsar/tickets | Análise caso a caso + log de decisão |
| Art. 18, V | Portabilidade | GET /api/me/export?format=portable | Formato estruturado/interoperável (JSON/CSV), resguardado segredo comercial/industrial |
| Art. 18, VI | Eliminação de dados tratados com consentimento (e término do Art. 15/16) | POST /api/me/erasure | Checar retenções legais específicas (planErasureDisposition) + tombstone de backup + propagação Art. 18, § 6º |
| Art. 18, VII e VIII | Informação sobre compartilhamentos e não consentir | Política + UX de coleta + GET /api/me | Linguagem clara antes da coleta |
| Art. 18, IX | Revogação do consentimento | POST /api/consent/revoke | Cria evento REVOKED em ConsentEvent + propaga a operadores |
| Art. 20 | Revisão e critérios de decisão unicamente automatizada | POST /api/dsar/automated-review | Fornecer critérios e procedimentos claros, respeitados segredos comercial e industrial (§ 1º) |
Casos operacionais obrigatórios (além do usuário logado padrão)
1. Verificação proporcional de identidade (Art. 6º, III — necessidade)
- Titular autenticado na sessão (+ re-autenticação/2FA para exportação sensível ou exclusão): suficiente.
- Titular sem acesso à conta: valide pelos canais já vinculados ao cadastro (código em e-mail/telefone ou atributos cadastrais já existentes). Nunca exija selfie/RG como barreira padrão se você sequer possuía documento/biometria do titular antes — coletar mais PII para atender um pedido de privacidade viola a minimização (
Art. 6º, III).
2. Representantes legais (pais, tutores, curadores e procuradores — Art. 18, § 3º)
- Direitos de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes (ou pedidos via procurador constituído) podem ser exercidos por representante legalmente constituído (
Art. 18, § 3º). - Exija comprovação proporcional da qualidade de representante (ex.: vínculo já validado em
Guardian/MinorLink, certidão/termo de guarda ou procuração específica com poderes expressos para proteção de dados — evite aceitar pedidos de terceiros por procurações genéricas de balcão/despachantes sem verificação do titular).
3. Solicitações de ex-funcionários, candidatos e prestadores
- Não descarte nem recuse integralmente dizendo "tudo fica retido por 5 anos pela CLT":
- Entregue o acesso aos dados pessoais do próprio titular (resguardando e tarjando dados pessoais de terceiros — ex.: nomes/avaliações subjetivas de colegas protegidas por direitos de terceiros ou segredo empresarial);
- Em pedidos de eliminação, aplique bloqueio seletivo apenas aos documentos trabalhistas/previdenciários/fiscais sujeitos a guarda legal (
Art. 16, I), eliminando currículos antigos não contratados ou dados acessórios sem base de conservação.
4. Solicitações recebidas por canais informais (WhatsApp, redes sociais, suporte geral, loja)
- O titular não é obrigado a conhecer jargões ("DSAR", "Art. 18"). Se o cliente pedir "apaga meu cadastro" no WhatsApp de atendimento ou no chat de suporte:
- Treine/automatize o suporte para reconhecer e protocolar imediatamente (a data de recebimento já corre!) ou direcionar em 1 clique ao fluxo autenticado sem criar obstáculos artificiais (
Art. 18, § 3º— sem custos).
- Treine/automatize o suporte para reconhecer e protocolar imediatamente (a data de recebimento já corre!) ou direcionar em 1 clique ao fluxo autenticado sem criar obstáculos artificiais (
Trilha de auditoria e retenção correta dos logs DSAR
Registre em AuditLogEntry (lgpd-audit-logging) apenas metadados sem PII desnecessária: DSAR_RECEIVED, DSAR_IDENTITY_VERIFIED, DSAR_FULFILLED (com hash do pacote entregue) e DSAR_PARTIAL_OR_DENIED (com fundamento legal do Art. 16 ou Art. 18, § 4º).
Correção normativa sobre retenção de logs DSAR: não cite o Art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 como fundamento obrigatório de 5 anos para logs DSAR — aquele artigo trata exclusivamente de incidentes de segurança. A guarda das evidências de atendimento DSAR (tipicamente 3 a 5 anos, em ambiente restrito e minimizado) fundamenta-se na prestação de contas e exercício regular de direitos (
Art. 6º, XeArt. 7º, VI), alinhada aos prazos prescricionais e à janela quinquenal de aferição de reincidência/dosimetria da Res. CD/ANPD nº 4/2023.
Implementação de referência
- Cálculo de SLA e disposição de retenção:
assets/dsar-sla.ts - Rotas Next.js + Better Auth + React Native:
assets/endpoints.md
Status update
## F10 / L9 — DSAR ✓
- Regime de SLA configurado: {Padrão (imediato / 15d) | ATPP Res. 2/2022 Art. 14 (15d simplif. / 30d completo)}
- Endpoints ativos: `/api/me`, `/api/me/export`, `/api/me/profile`, `/api/me/erasure`, `/api/consent/revoke`
- Fluxo operacional documentado para representantes legais, ex-colaboradores e canais informais em `.lgpd/dsar/workflow.md`
How can the creator link this skill?
Add the canonical catalog link to the repository README so users can inspect current installs and available audits. The publishing guide covers the complete discovery path.
<a href="https://skillzs.dev/skills/goul4rt/lgpd-skills/lgpd-dsar">View lgpd-dsar on skillZs</a>