lgpd-dpo-encarregado
Designate and publish the Encarregado (DPO) per LGPD Art. 41 and Resolução CD/ANPD nº 18/2024, OR document the ATPP low-risk exemption with a mandatory communication channel under Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 11. Run before consolidating ROPA and Privacy Policy. Produces `.lgpd/encarregado.md`.
How do I install this agent skill?
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-dpo-encarregadoIs this agent skill safe to install?
- Gen Agent Trust Hubpass
This skill provides documentation and templates for complying with the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). It contains no code or executable scripts and poses no security risk.
- Socketpass
No alerts
- Snykpass
Risk: LOW · No issues
What does this agent skill do?
Encarregado pelo Tratamento de Dados (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024)
Define a governança do ponto focal de comunicação com titulares e com a ANPD antes da consolidação do ROPA (lgpd-ropa), do fluxo DSAR (lgpd-dsar) e da Política de Privacidade (lgpd-privacy-policy).
Duas rotas válidas conforme o porte e o risco
Rota A — Designação formal de Encarregado (regra geral — Art. 41 + Res. CD/ANPD nº 18/2024)
Obrigatória para todos os controladores fora do regime de ATPP e também para ATPPs que realizem tratamento de alto risco (teste cumulativo do Art. 4º da Res. 2/2022):
- Natureza: pessoa natural (interna ou externa) ou pessoa jurídica (DPO as a Service — caso PJ, deve constar o nome empresarial e o nome completo da pessoa natural responsável — Res. 18/2024, Art. 9º, § 1º).
- Ato formal: designado por documento escrito, datado e assinado, mantido à disposição da ANPD quando solicitado (Res. 18/2024, Art. 3º).
- Substituto: indicar formalmente substituto para ausências, impedimentos ou vacâncias (Res. 18/2024, Art. 5º).
- Prevenção de conflito de interesse (Res. 18/2024, Art. 2º, II e Arts. 17–19): o Encarregado não deve acumular função que determine autonomamente finalidades e meios de tratamento sem salvaguardas de independência (atenção a CEOs, CTOs, CISOs ou heads de produto/marketing acumulando o papel).
- Responsabilidade: a responsabilidade perante a ANPD pela conformidade do tratamento é do agente de tratamento, não do Encarregado (Res. 18/2024, Art. 15, § 2º).
Rota B — Dispensa formal para ATPP de baixo risco (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 11)
O Agente de Tratamento de Pequeno Porte que não realize tratamento de alto risco:
- Não é obrigado a indicar Encarregado formal, MAS tem obrigação legal expressa de disponibilizar um canal de comunicação para atender o titular (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022 — ex.: endereço de e-mail dedicado
privacidade@dominio.com.bre/ou formulário público). - Nota de governança: a indicação voluntária de Encarregado por ATPP é considerada política de boas práticas para fins de atenuante (Res. 2/2022, Art. 11, § 2º e Art. 52, § 1º, IX da LGPD), mas deve ser tratada como opção estratégica, não imposição legal.
Divulgação pública obrigatória (Res. 18/2024, Art. 9º e Art. 13)
No sítio eletrônico (ou dentro do app, se não houver site), em local de destaque e fácil acesso, em língua portuguesa:
- Se Rota A (Pessoa Natural): nome completo + canal(is) de contato (e-mail dedicado e/ou formulário).
- Se Rota A (Pessoa Jurídica): nome empresarial / título do estabelecimento + nome completo da pessoa natural responsável + canal(is) de contato.
- Se Rota B (ATPP dispensado): identificação clara do canal de comunicação para assuntos de privacidade e direitos do titular (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022).
Atribuições (Art. 41, § 2º LGPD + Res. 18/2024, Arts. 15–16)
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
- Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas de proteção de dados.
- Prestar assistência e orientação estratégica ao controlador na elaboração de ROPA, RIPD, regras de boas práticas, cláusulas contratuais/transferências internacionais e comunicação de incidentes de segurança.
Template — .lgpd/encarregado.md
# Governança de Encarregado / Canal de Privacidade
**Regime adotado**: `{Rota A — Encarregado formal (Res. 18/2024) | Rota B — ATPP de baixo risco dispensado com canal obrigatório (Res. 2/2022, Art. 11)}`
**Data de formalização**: `{data}`
## Se Rota A — Encarregado Designado
- **Ato formal de designação**: `{referência ao documento assinado}`
- **Modalidade**: `{Pessoa Natural | Pessoa Jurídica}`
- **Nome / Razão Social**: `{preencher}`
- **Pessoa natural responsável (obrigatório se PJ)**: `{nome completo}`
- **Substituto formal (Res. 18/2024, Art. 5º)**: `{nome completo e contato}`
- **Avaliação de conflito de interesses**: `{realizada em YYYY-MM-DD — conclusão e mitigação}`
## Canal Público de Comunicação (obrigatório nas Rotas A e B)
- **E-mail dedicado**: `privacidade@{dominio}`
- **Portal / Formulário**: `https://{dominio}/privacidade#contato`
- **URL pública de divulgação**: `https://{dominio}/privacidade`
Status update
## F3 / L4 — Encarregado / Canal de Privacidade ✓
- Regime: {Encarregado formal Res. 18/2024 | Dispensa ATPP Art. 11 Res. 2/2022}
- Canal público configurado: {e-mail / URL}
- Próximo passo: auditoria de fornecedores, DPAs e transferências internacionais
How can the creator link this skill?
Add the canonical catalog link to the repository README so users can inspect current installs and available audits. The publishing guide covers the complete discovery path.
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